Opinião

Contratos de associação: o direito à escolha

07 de Junho de 2016

O país tem sido fustigado nas últimas semanas pela polémica com os contratos de associação nas escolas. O governo decidiu, a meio do ano, cancelar a abertura de novas turmas no início do próximo ano letivo em todos os colégios que, segundo o próprio governo, estão a duplicar a oferta pedagógica existente. Argumenta que, existindo escolas públicas na mesma zona, não se justifica a existência destes contratos de associação. O assunto parece de simples resolução na boca, ou nos dedos que teclam, da maior parte das pessoas: “Querem os filhos no privado: PAGUEM!” Mas a questão não é de tão fácil resolução quanto essa. Ora vejamos:
 
- Há 40 anos atrás, o Estado não conseguia cobrir todo o país com escolas, e por isso pediu a privados que assumissem esse encargo de educar, segundo as indicações do Estado e com os dinheiros do Estado, as crianças daquelas zonas. Essas crianças frequentam de forma gratuita esses colégios, e pagam tanto como pagariam se andassem numa escola estatal: zero. Muitos destes colégios situam-se em zonas complicadas e os alunos têm dificuldades financeiras e são de classe baixa e média, como nos colégios públicos. Os colégios têm conseguido manter esta educação gratuita, apesar de sucessivos cortes nos fundos, e gerem-se, hoje, com menos dinheiro do que as escolas do Estado;
 
- Há uns anos atrás, no governo PS de Sócrates, surgiu uma entidade chamada Parque Escolar, que desatou a construir escolas e a aumentar escolas já existentes, algumas nas zonas que já estavam cobertas pela oferta educativa destes contratos de associação. Portanto, o Estado endividou-se a ele próprio (as polémicas com a Parque Escolar já foram bem conhecidas e esmiuçadas) e aparentemente duplicou ele próprio a despesa que estava a ter, sem necessidade, já que os colégios faziam o mesmo, e por menos dinheiro. Nesta altura, infelizmente, ninguém do governo socialista foi capaz de perceber isto, e hoje o Estado aidna paga dívidas desses tempos megalómanos.
 
- A meio do ano escolar, e depois de o governo anterior ter celebrado contratos no anterior, com a duração de três anos com os colégios em contrato de associação, o ministro da educação vem dizer que, no próximo ano letivo, 39 dos 79 colégios não vão poder abrir turmas novas, porque a escola pública ao lado alegadamente tem lugar para eles. E justifica isto com um estudo feito em velocidade relâmpago que chega a afirmar que uma escola com contrato de associação em turmas do secundário em Gondomar tem, ao seu redor, 27 escolas públicas para receber aqueles alunos. O número espantou, mas logo se percebeu: a lista incluía infantários e creches, além de outras escolas que não poderiam receber esses alunos… Da mesma forma intempestiva como resolver acabar com os exames a meio do ano letivo (com os resultados que se conhecem), também estas decisões, por mexerem de forma tão profunda com milhares de alunos, famílias e funcionários, mereciam outra ponderação.
 
- Os pais, diretores de colégios, autarcas e funcionários, estão obviamente contra esta decisão, e resolveram vir a Lisboa dizê-lo: foram 40 mil, segundo a organização, numa manifestação que pediu que as pessoas pudessem escolher o local onde gostariam que os seus filhos fossem educados. Se manifestações mais pequenas merecem reconhecimento por parte do governo, foi pena que esta, que até decorreu de forma tão pacífica, não tivesse sequer um acolhimento oficial da parte do governo. Era um número pequeno, ou foram ordeiros demais?
 
O estado argumenta que poupará milhões de euros com a transferência destes alunos para o ensino público, e justificou-o dizendo que o único custo que terá ao trazer estes alunos para a escola pública é dos professores. Mas como é isto? Estes alunos não vão ligar as luzes na sala, usar recursos que custam dinheiro? Não vão beber água, comer no refeitório? Não vão necessitar de mais pessoal auxiliar para os vigiar e apoiar?
 
O estado não explica as suas contas, e seria bom que o fizesse, porque o debate seria bem mais rico. Até porque, convenhamos, se uma escola de gestão privada que se gere com dinheiros do Estado conseguir fazer um melhor trabalho e ter melhores condições que as escolas do Estado, com menos custos para o Estado que as escolas do próprio Estado (conforme demonstrou um estudo do Tribunal de Contas feito no ano escolar de 2012/2013), então porque é que não se fecha antes a escola do Estado, que dá mais prejuízo?

Estes são assuntos que merecem mais debate, mais ponderação e mais transparência nas opiniões e nos factos. Mexem com a vida de muitas pessoas, e por isso devem ser geridos com ponderação, e não na base de soundbytes ou likes...